PEC da Reparação: Um Fundo de Investimento na Igualdade Racial.
- SETRABES 2030
- 4 de dez. de 2025
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, apelidada de PEC da Reparação, é uma iniciativa legislativa que visa institucionalizar a política de reparação histórica à população negra no Brasil, reconhecendo a dívida social e econômica do Estado brasileiro decorrente da escravidão.
O Que É o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)?
O FNREPIR, criado pela PEC, é um fundo constitucional com a finalidade de financiar projetos e políticas de Estado voltados para a promoção da igualdade de oportunidades e a inclusão social e econômica de brasileiros pretos e pardos.
Fontes e Aporte Inicial
Aporte da União: A proposta estabelece um aporte inicial de, no mínimo, R$ 20 bilhões pela União.
Prazo e Parcelamento: Esse montante deve ser repassado ao longo de vinte anos, em parcelas anuais de, no mínimo, R$ 1 bilhão.
Outras Fontes: Inclui multas por discriminação, condenações definitivas por crimes de preconceito de raça ou cor e indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão.
Objetivos e Usos
Os recursos serão destinados a financiar ações em áreas estratégicas como:
Educação: Bolsas de estudo, programas de acesso ao ensino superior.
Empreendedorismo e Trabalho: Linhas de crédito facilitadas, fomento a pequenos e médios empreendimentos.
Cultura e Memória: Preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro.
Quem Criou a PEC?
A PEC 27/2024 foi apresentada em julho de 2024 pelo deputado Damião Feliciano (UNIÃO-PB) e um grupo de outros parlamentares.
O relatório final, aprovado na Comissão Especial, foi elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que ampliou o escopo da proposta original ao incluir um capítulo inteiro na Constituição dedicado à Promoção da Igualdade Racial.
O Avanço da Tramitação até o Momento Atual
O estágio mais significativo alcançado recentemente foi a aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisou o mérito e a constitucionalidade da proposta.
Etapa da Tramitação (Câmara) | Ação Recente | Data (Aprox.) | Status |
Apresentação | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/24). | Julho/2024 | Concluído |
Comissão Especial | Aprovação do parecer do Relator, Dep. Orlando Silva. | 03/12/2025 | Concluído |
Plenário (1º Turno) | Discussão e votação em 1º turno. | A ser definido | Próxima Etapa |
Plenário (2º Turno) | Discussão e votação em 2º turno. | A ser definido | Próximo |
Quanto Falta para a Sanção do Presidente Lula?
Para que a PEC 27/2024 se torne uma Emenda Constitucional, ela precisa passar por um processo rigoroso de votação nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), sem a necessidade de "sanção" presidencial, como ocorre com as leis ordinárias.
Uma PEC é promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. O Presidente da República (Lula) não tem poder de veto ou sanção sobre uma Emenda Constitucional, mas o apoio político do governo é crucial para a articulação dos votos necessários.
Requisitos para a Aprovação Final
Faltam os seguintes passos para a promulgação:
Câmara dos Deputados (Plenário): A PEC deve ser aprovada em dois turnos de votação, com, no mínimo, 3/5 dos votos em cada turno (ou seja, 308 dos 513 deputados).
Senado Federal: Após a Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também deve ser aprovada em dois turnos, com, no mínimo, 3/5 dos votos em cada turno (ou seja, 49 dos 81 senadores).
Promulgação: Se aprovada nas duas Casas, a PEC é promulgada.
O desafio atual reside na obtenção da maioria qualificada (3/5) no Plenário da Câmara, o que exige uma forte articulação política por parte do movimento negro e dos defensores da proposta.
A discussão e a votação do parecer do relator na Comissão Especial é um bom ponto de partida para entender o contexto.
O vídeo abaixo do canal oficial da Câmara dos Deputados mostra a última etapa concluída, a aprovação do parecer na Comissão Especial.
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