O que muda com a Resolução CNAS nº 213/2025.

Os benefícios eventuais são prestações suplementares e temporárias garantidas pela Lei Orgânica da Assistência Social. Eles apoiam pessoas e famílias que enfrentam situações inesperadas que comprometam a sobrevivência e a autonomia. Exemplos incluem nascimento, morte, situações de calamidade pública, desastres e vulnerabilidade social temporária.

Esses benefícios não substituem programas permanentes ou benefícios continuados. Eles funcionam como resposta emergencial para garantir proteção social em momentos críticos. São direito de cidadania, não favor, e devem ser concedidos com dignidade e respeito.

Diferença entre Benefícios Eventuais e Outros Direitos do SUAS

Característica	Benefícios Eventuais	BPC	Bolsa Família	Serviços do SUAS
Natureza	Emergencial e temporária	Permanente	Transferência de renda continuada	Atendimento e acompanhamento
Objetivo	Apoiar em crises e emergências	Garantir renda para idosos e pessoas com deficiência	Reduzir pobreza e insegurança alimentar	Fortalecer vínculos e prevenir riscos sociais
Direito de quem	Pessoas em vulnerabilidade social temporária	Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda	Famílias em situação de pobreza	Toda população que precisa de proteção social
Forma de acesso	Normativas locais e critérios definidos por Conselhos	Requisitos legais e avaliação	Cadastro Único e critérios federais	Demanda espontânea ou encaminhamento

O que muda com a Resolução CNAS nº 213/2025

A Resolução CNAS nº 213/2025 atualiza e orienta os entes federados sobre como regulamentar a concessão de benefícios eventuais, reforçando o caráter de direito e garantindo transparência, agilidade e equidade. As principais mudanças são:

• Definição de prazos e critérios claros para concessão pelos Conselhos

• Garantia de acesso mesmo sem documentação formal em situações de vulnerabilidade

• Proibição de exigências vexatórias ou contrapartidas para acesso

• Reconhecimento da diversidade cultural, social e religiosa

• Fortalecimento da articulação com os serviços do SUAS e outras políticas públicas

• Reforço do acompanhamento e monitoramento da concessão dos benefícios

• Obrigação de informações e relatórios periódicos para controle social

• Prazo de até um ano para que municípios e estados ajustem suas normas

Essa atualização fortalece o SUAS e promove respostas rápidas, humanas e integradas às vulnerabilidades temporárias.

Princípios que orientam os benefícios eventuais

• Dignidade e respeito à pessoa humana

• Não discriminação e não humilhação

• Respeito à diversidade cultural e social

• Atendimento humanizado e sigiloso

• Transparência e equidade

• Prioridade para quem mais precisa

Papel dos Conselhos de Assistência Social

Os Conselhos de Assistência Social asseguram que os benefícios sejam concedidos de forma justa, transparente e participativa. Suas responsabilidades incluem:

• Definir critérios e prazos de concessão

• Fiscalizar orçamento e execução financeira

• Receber e analisar relatórios sobre concessões

• Monitorar impactos na vida das famílias atendidas

• Garantir controle social e transparência

A resolução fortalece esse papel e exige atenção especial para garantir que nenhuma família fique desassistida em momento de necessidade.